A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

08/08/2008: Há consenso no País quanto aos defeitos de nosso sistema tributário. Ao onerar exportações e investimentos, prejudica a competitividade das empresas e sua inserção no mercado global. Apesar de a Reforma Tributária ser prioridade na agenda nacional, as discussões em torno do tema arrasta-se há mais de dez anos, devido à diversidade de interesses envolvidos.

Na tentativa de reduzir resistências, o governo enviou no início deste ano proposta bem mais tímida do que as anteriores. Ainda assim, contém grandes avanços em relação ao sistema em vigor, dentre os quais se destaca a criação de regras únicas em todo o País para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), transferindo a cobrança para o estado de destino dos produtos.

A unificação do ICMS elimina um dos principais entraves à desoneração das exportações. Hoje o imposto pago resulta em créditos para os produtores, nem sempre reconhecidos. Outra vantagem da unificação do ICMS é acabar com a querra fiscal entre estados, que gera desequilíbrios no País.

Apesar dos benefícios, porém, a proposta de Reforma Tributária inclui pontos que precisam ser modificados para garantir direitos dos contribuintes, sejam pessoas ou empresas. Foi essa a posição apresentada pelos integrantes do Fórum Nacional da Indústria em reunião no mês passado com o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, o deputado Antonio Palocci.

Uma das principais questões é a suspensão da regra segundo a qual novas alíquotas só entram em vigor 90 dias depois de estabelecidas. Sob argumento de que é necessária agilidade para a implantação da Reforma, a proposta do governo determina que esse direito suja suspenso por dois anos, algo inadmissível.

A desoneração de exportações será em grande parte solucionada pelas regras estabelecidas na proposta. Mas há um passivo de créditos acumulados por empresas exportadoras que exige solução. No que se refere à desoneração de bens de capital, o problema está no prazo excessivamente longo para que se torne realidade. É preciso eliminar imediatamente a tributação sobre investimentos, aumentando a capacidade produtiva das empresas.

Outro ponto de atenção se refere a um princípio que é essencial desde o início das discussões: a  Reforma deve ser neutra quanto à carga tributária. Apesar de os impostos e contribuições serem excessivos como proporção da economia brasileira, os empresário aceitaram não reivindicar a redução da carga na Reforma. Entendem que o esforço para aprová-la justifica essa concessão. Mas tampouco podem admitir qualquer aumento na carga, garantia que deve constar de forma clara na proposta.

Os pontos defendidos pelos empresários estão em linha com o sentido original da Reforma: criar um sistema trubitário mais simples e justo, sem o viés anticrescimento existente hoje. Acreditamos que o bom senso fará com que sejam considerados.

Antonio Monteiro Neto, presidente da CNI. Revista Indústria Brasileira. Ano 8 nº  89 - julho 2008.

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